Termos e Condições Gerais de Uso

 

Termos e Condições Gerais de uso do Portal Mercadoria Rural.

O presente instrumento trata dos Termos e Condições Gerais aplicáveis ao uso por parte dos usuários (fornecedores e compradores) dos serviços de Portal de divulgação de anúncios e informações na internet prestados pelo Portal Mercadoria Rural Eireli inscrito sob CNPJ 20.556.185/0001-22 , denominado Mercadoria Rural, incluindo todos os serviços prestados através do portal de internet, que se encontra sob o endereçohttps://www.mercadoriarural.com.br.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido, aceitar e cumprir todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade antes de seu cadastro como usuário do Mercadoria Rural.

Cláusula 1 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie a venda de produtos ou serviços, bem como para que adquira os mesmos de outros usuários. Desta forma, o Usuário publica um anúncio no site do Mercadoria Rural com todos os detalhes possíveis, inclusive seus dados pessoais para contato direto, negociação e conclusão da transação, todos eles ocorridos fora do ambiente do site Mercadoria Rural.

O Mercadoria Rural, portanto, somente atua com serviços de informações na internet, promovendo, no caso de interesse do comprador e/ou vendedor, o conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem diretamente entre si, sem intervenção na finalização dos negócios.

 

Cláusula 2 - Capacidade para cadastrar-se

Todos os serviços oferecidos pelo Mercadoria Rural estão disponíveis para as pessoas que tiverem capacidade legal para contratar sob as leis do Brasil. Não podendo assim utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive pessoas que não tenham idade legal necessária para outorgar um consentimento válido, e também pessoas que tenham sido inabilitadas pelo Mercadoria Rural, temporária ou definitivamente, por ter descumprido este acordo, ou por ter incorrido a critério do Mercadoria Rural, em condutas ou atos dolosos ou fraudulentos mediante o uso do site ou dos serviços prestados por este.Pessoas Jurídicas deverão cadastrar-se mediante seu representante legal.

Cláusula 3 - Cadastro

A negociação de produtos e serviços no site só poderá ser realizada após o preenchimento correto, de todos os campos do cadastro. As informações prestadas pelo futuro usuário deverão ser completas, precisas, verdadeiras e atuais, e este assume o compromisso de atualizá-las sempre que ocorrer alguma alteração. O Mercadoria Rural se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, podendo contatar o usuário por telefone ou qualquer outro meio para verificar seus dados pessoais, e ainda solicitar dados adicionais e documentos a fim de conferir os dados informados. Uma vez constatados dados que não condizem com as formas de preenchimento citadas acima, ou usuários que não forem possíveis de contatar para verificação dos dados, o Mercadoria Rural se reserva no direito de inabilitar, temporária ou definitivamente este usuário.

O Mercadoria Rural não se responsabiliza pela correção nem pelo preenchimento dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela autenticidade, exatidão e veracidade dos dados cadastrados.

O usuário acessará sua conta através do Nome de usuário e senha escolhidos pelo próprio, no ato do cadastro, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a notificar o Mercadoria Rural imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso de terceiros a sua conta, sendo que quaisquer danos realizados antes que o Mercadoria Rural tome conhecimento disso, serão de responsabilidade única e exclusiva do próprio usuário.

O nome escolhido pelo usuário não poderá guardar qualquer semelhança com o nome Mercadoria Rural, nem insinuar ou sugerir que os produtos anunciados pertencem ao Mercadoria Rural, ou que fazem parte de suas promoções. Também não poderão ser escolhidos nomes considerados ofensivos, que indiquem alguma URL ou endereço eletrônico, ou ainda nomes de autorias conhecidas ou registradas, ou que indiquem ser de outras empresas que não lhe pertençam. O Mercadoria  Rural se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
  
Todas as informações fornecidas pelo usuário no ato de preenchimento do cadastro e também posteriormente a este, serão usadas de acordo com as Políticas de Privacidade do Mercadoria Rural. O usuário deverá revisar as Políticas de Privacidade do Mercadoria Rural, as quais fazem parte integral do presente Termo.

Cláusula 4 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

O Mercadoria Rural poderá alterar, a qualquer tempo, esses Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, ou por necessidades próprias do site. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor de maneira imediata na data de publicação no site. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da data e horário de publicação das modificações, o usuário que não estiver de acordo com os novos termos deverá entrar em contato com o Mercadoria Rural via e-mail, disponível no link de contato da página inicial, desfazendo assim o vínculo contratual, desde que não haja contas ou dívidas em aberto, que deverão ser sanadas pelo mesmo, conforme previamente combinado por esses termos. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, e o contrato continuará vinculando as partes.

Cláusula 5 - Tarifas e Créditos.

O cadastro no site é gratuito, bem como dar intenção de compra de produtos ofertados. No entanto, como vendedor, o usuário deverá pagar uma mensalidade. Não haverá cobrança de comissão.

Neste sistema o vendedor fará o pagamento antecipado para anunciar e o anúncio ficará no site recebendo interessados que farão contato com o mesmo e que serão também enviados diretamente ao e-mail do vendedor. Não haverá comissão após a venda. O vendedor se responsabiliza por tirar o(s) produto(s) de exibição. Caso não tenha vendido no prazo escolhido, o usuário vendedor poderá optar por fazer a renovação do plano ou retirar seu anúncio do site.

As tarifas estão disponíveis no link “Plano de Anúncios”  na pagina de anúncios e também na página de pagamento e deverão ser pagas conforme estipulado nesses itens.

A menos que se estabeleça de outra forma, todas as tarifas cobradas pelo Mercadoria Rural serão fixadas e pagas em Reais.

Qualquer usuário que participar em uma prática desleal poderá ser imediatamente e permanentemente vetado como usuário dos serviços que o Mercadoria Rural presta.

O usuário comprador poderá visualizar todas as ofertas existentes no site, bem como comprar quantos produtos lhe interessar sem ter que pagar nenhuma tarifa para o Mercadoria Rural.

O Usuário concorda em pagar ao Mercadoria Rural os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou por qualquer outro serviço prestado pelo Mercadoria Rural pelo qual for estabelecida uma tarifa. O Mercadoria Rural se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

Mercadoria Rural se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

Cláusula 6 - Produtos anunciados, anúncios/ofertas.

O usuário poderá oferecer à venda produtos e serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter fotos de acordo com cada pacote e um vídeo ilustrativo. As fotos deverão corresponder especificamente ao produto ofertado no item, com todas as suas características evidentes, de maneira que o comprador possa identificar as condições do produto. Da mesma Maneira deve se apresentar o vídeo caso se opte por acrescentá-lo no anúncio, lembrando que a tamanho máximo permitido para os vídeos é de 900 KB. O texto do anúncio deverá ser descrito com clareza quanto às características relevantes do produto. O usuário que cadastrar o anúncio de qualquer produto ou serviço manifesta a intenção e declara possuir o direito de vendê-lo, além de dispor do produto para entrega imediata caso um usuário comprador tenha intenção em adquiri-lo. O usuário também deve citar o município onde se encontra o produto, ou então, quando em área rural, o município mais próximo, para que o comprador possa calcular com mais clareza o quanto irá pagar pelo frete. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes, disponibilizando então o preço final a ser pago pelo comprador, ficando por acertar entre as partes somente os encargos referentes ao frete. O MF Rural poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação. A desobediência a essas normas e de todas as outras mencionadas neste termo poderá resultar no cancelamento temporário ou definitivo do anunciante, inutilizando seus dados para futuro cadastro no site.

Caso não encontre a categoria ou subcategoria correspondente ao seu produto, o usuário vendedor não poderá anunciá-lo nas categorias ou subcategorias não correspondentes, deverá então anunciá-lo na subcategoria “outros” que tem no final de cada categoria, ou na categoria “outros”, presente entre as categorias, que o Mercadoria Rural irá tratar de criar uma categoria ou subcategoria para este novo produto.
Cláusula 7 – Plano de Anúncios Destacados e Megadestacados (Destaques)
7.1. O Mercadoria Rural oferece aos seus Usuários os serviços denominados anúncios Destacados e Megadestacados que possibilita ao Usuário dar maior visibilidade ao seu Anúncio.
7.1.1. O Usuário aceita e concorda que o Mercadoria Rural é alheia a esta transação e não responderá, sob qualquer hipótese, pela segurança e qualidade desta.
7.2. O Mercadoria Rural não garante qualquer resultado relacionado a este serviço.

 Cláusula 8 – Política de Conteúdo e Penalidades. 
O Mercadoria Rural não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer Anúncios e/ou Conteúdos enquadrados na lista abaixo. Desta forma, o Usuário compromete-se a não divulgar, enviar por e-mail, ou disponibilizar de qualquer outro modo, Conteúdo e/ou Anúncio:
8.1. Ilícito;
8.2. Protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; a menos que o Usuário tenha permissão do titular de tais direitos para divulgar o Conteúdo e/ou Anúncio;
8.3. Nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;
8.4. Que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
8.5. Que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento;
8.6. Falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou promoção enganosa;
8.7. Que represente ou contenha marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide;
8.8. Que represente ou contenha qualquer forma de propaganda, campanhas promocionais e/ou de caráter comercial (a) em seções ou categorias do site do Mercadoria Rural não destinados expressamente para estes fins; ou (b) enviado por e-mail para os Usuários do Mercadoria Rural que não tenham solicitado contato sobre outros serviços, produtos ou interesses comerciais;
8.9. Que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
8.10. Que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware;
8.11. Que interrompa o fluxo normal de diálogo com um número excessivo de mensagens (flooding attack), ou que, de outro modo, afete de forma negativa a capacidade de outros Usuários de usar os Serviço; ou
8.12. Que utilize endereços de e-mail enganosos, títulos falsos ou, de outro modo, identificadores manipulados para ocultar a origem do Conteúdo e/ou Anúncio submetido ao site.
8.2. Além disso, o Usuário concorda em não:
8.2.1. Entrar em contato com qualquer Usuário que peça para não ser contatado;
8.2.2. Perseguir, ou que qualquer de outro modo, assediar terceiros;
8.2.3. Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
8.2.4. Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org);
8.2.5. Divulgar repetidas vezes (duplicar anúncios) o mesmo Conteúdo e/ou Anúncio ou similar ou ainda impor demanda de tráfego excessiva ou desproporcionalmente grande e que prejudique a infraestrutura do site;
8.2.6. Se envolver em qualquer atividade que interrompa, reduza a qualidade, interfira o desempenho ou prejudique as funcionalidades de qualquer das ferramentas do site; 
8.2.7.Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a postagem de Anúncios e/ou Conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo Usuário (dispositivo automatizado de postagem), inclusive, a título meramente exemplificativo, o uso de tais dispositivos para envio em massa de anúncios, ou o envio de anúncios em intervalos regulares;
8.2.8.Utilizar quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador (ferramenta de flagging) que permita o uso do sistema de flagging do Mercadoria Rural ou de sistemas de moderação de outras comunidades, sem que cada flag seja inserido manualmente (dispositivo automatizado de flagging) ou utilizar a ferramenta de flagging para remover anúncios de concorrentes ou remover anúncios sem acreditar, de boa fé, que representem violação a estes Termos e Condições.
Cláusula 9 – Privacidade da informação

Todas informações ou dados pessoais prestados pelo usuário do Mercadoria  Rural são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Mercadoria Rural tomará as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de usuários.

Cláusula 10 – Obrigações dos usuários

10.1 – Obrigações do comprador
O usuário comprador, quando tiver interesse em adquirir ou negociar algum produto anunciado deverá contatar com o Vendedor ou clicar no link FALE COM O VENDEDOR, preencher corretamente os campos e aguardar contato do vendedor. O usuário comprador, não tem a obrigação de adquirir esses produtos nos quais demonstrou interesse, ele poderá negociar livremente e diretamente com o vendedor, e não estará obrigado a cumprir com a quantidade que indicou, nem mesmo com o valor indicado no site.
  
Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

10.2 – Obrigações do vendedor
O usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto, dispor daquele produto para entrega imediata, e cumprir com o preço anunciado, portanto é de responsabilidade própria, manter sempre atualizada sua oferta que pode ser alterada a qualquer momento em seu controle próprio. Caso se esqueça e disponibilize algum produto com preço antigo, deverá cumprir com o valor anunciado conforme determina o código do consumidor. O usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o usuário comprador para finalizar a transação sempre que tenha recebido uma oferta de compra no prazo de no máximo um dia útil. O usuário vendedor não poderá esperar para contatar o comprador interessado, com intenção de analisar variações no mercado e mudar o preço anunciado, nem mesmo fazer uso de outros compradores interessados no mesmo produto para tentar elevar seu preço. Também não poderá disponibilizar mercadorias com preços abaixo do mercado sem que tenha a intenção de vendê-los, ou para tentar forçar a queda nos preços de algum produto, nem poderá combinar com outros fornecedores para manter preços iguais de produtos vendidos no site, caracterizando crime de cartel. Valerá para negociação o preço anunciado no momento do clique do usuário comprador, sendo que se o fornecedor demorar em contatá-lo terá que dispor da mercadoria, e ainda negociá-la no preço que estava anunciado na data e horário relativos a este clique.
  
Apenas nos seguintes casos excepcionais o usuário vendedor poderá cancelar a venda: se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário comprador; se não houver acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se houver evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto, ou ainda se tiver vendido seu produto para outro usuário do site, tendo que dar preferência ao usuário que deu o clique antes, porém se este não estiver demorando para finalizar a transação.

O usuário vendedor não poderá em hipótese alguma enviar e-mails ou contatar de qualquer outra forma os compradores, com intenção de fazer propagandas ou comunicar ofertas. O e-mail fornecido pelo Mercadoria Rural deverá ser utilizado, única e exclusivamente para a negociação do produto informado pelo Site.

Em virtude de o Mercadoria Rural atuar somente como Portal informativo dos usuários vendedores, fazendo somente a apresentação de compradores aos vendedores, e não participando das transações que se realizam entre as partes, a responsabilidade por todas as negociações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Mercadoria Rural, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorreram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

Tributos: Mercadoria Rural não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário comprador e usuário vendedor. Assim o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. 

Cláusula 11 - Práticas vedadas

Os usuários não poderão: manipular com intenção fraudulenta ou enganosa os preços dos produtos anunciados; interferir nas transações entre outros usuários; manter algum tipo de comunicação por e-mail ou por qualquer outro tipo de comunicação durante a negociação ou após, com quaisquer dos usuários compradores se não for referente à transação a que foi estabelecido o contato; anunciar produtos proibidos por este Termo ou pela Lei; agredir, caluniar, injuriar, ou difamar outros usuários, ou até mesmo o Mercadoria Rural.

Cláusula 12 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso qualquer que venha a interferir nas atividades e operações do Mercadoria Rural, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Cláusula 13 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, Mercadoria Rural poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Mercadoria Rural; se descumprir com seus deveres de Usuário; se praticar atos fraudulentos ou dolosos; se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; se Mercadoria Rural entender que os anúncios ou quaisquer atitudes do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mercadoria Rural ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

Cláusula 14 - Responsabilidades

Mercadoria Rural não é proprietário dos produtos oferecidos pelos anunciantes, não guarda a posse deles, não realiza as ofertas de venda, não realiza nenhuma triagem prévia do Conteúdo e não o submete a um processo prévio de aprovação.Tampouco intervem na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site, sendo que o Mercadoria Rural promove os serviços de informação e apresentação entre os usuários, não se responsabilizando portanto por quaisquer tipos de negociações que forem realizadas entre fornecedores e compradores de produtos e serviços em decorrência de anúncio veiculado no site. 

Mercadoria Rural não se responsabiliza ainda pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos usuários, assim como pela capacidade dos usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. Mercadoria Rural não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. 

Mercadoria Rural não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários. O usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso Mercadoria Rural será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou eventual prejuízo que o usuário possa sofrer em decorrência das negociações realizadas ou não realizadas através do site Mercadoria Rural.

Mercadoria Rural recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade, ou pessoas que se valem de identidade falsa para ludibriar os incautos. Mercadoria Rural como disposto acima, não serão responsáveis pelas transações entre os usuários, mesmo as que forem firmadas com base na confiança depositada no site ou serviços prestados pelo Mercadoria Rural.

Cláusula 15 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Mercadoria Rural e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Mercadoria Rural não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. Mercadoria Rural não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. Mercadoria Rural não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

Cláusula 15 - Falhas no Sistema

Mercadoria não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Mercadoria também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao Mercadoria Rural nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Mercadoria Rural não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou por falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao Mercadoria Rural.

Cláusula 16 - Propriedade Intelectual e links

Os conteúdos das telas relativas aos serviços do Mercadora Rural assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedades do Mercadoria Rural e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Mercadoria Rural.

O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mercadoria Rural. Não possuindo controle sobre esses sites, Mercadoria Rural NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mercadoria Rural para com esses sites e seus conteúdos.

Cláusula 17 - Indenização

O Usuário indenizará Mercadoria Rural, suas filiais, empresas controladas ou controlantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do Mercadoria Rural, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

 

Cláusula 18 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central de Belo Horizonte-MG.






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